PORTARIA SERES/MEC Nº 641, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 641, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em
observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os
fundamentos expressos na Nota Técnica nº 185/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos
do Processo de Supervisão nº 23000.026558/2024-04, resolve:
Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face da Faculdade Santa Cruz - FACRUZ (cód. E-MEC nº 3585), mantida
pela Cesac Centro de Ensino Superior Santa Cruz LTDA - EPP (2271), inscrita no CNPJ sob
o nº 05.744.399/0001-39, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que
representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdade
Santa Cruz - FACRUZ (cód. E-MEC nº 3585), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de
Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo
de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.
MARTA ABRAMO