PORTARIA SERES/MEC Nº 639, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 639, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao
disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os fundamentos
expressos na Nota Técnica nº 182/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de
Supervisão nº 23000.026490/2024-55, resolve:
Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face do Instituto Superior de Educação do CECAP - ISCECAP (cód. E-MEC nº
2491), mantido pela Associação Península Norte de Educação Ciência e Cultura (cód. E-MEC nº
890), CNPJ 00.078.694/0001-80, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que
representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará o Instituto Superior
de Educação do CECAP - ISCECAP (cód. E-MEC nº 2491), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo
Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no
prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.
MARTA ABRAMO