PORTARIA SAES/MS Nº 2.244, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 2.244, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
Defere, em grau de Reconsideração, a Concessão
do CEBAS da Associação Hospitalar de Clementina,
com sede em Clementina (SP).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.036, de 28 de maio de 2024, e
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos
referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do
art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
(Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de
janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras
providências;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos
normativos no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro
de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde,
a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Nota Técnica nº 600/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.072483/2024-51, que concluiu, na fase recursal, pelo
atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Concessão do Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao
SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Associação Hospitalar de
Clementina, CNPJ nº 44.441.079/0001-61, com sede em Clementina (SP).
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 2.140, de 3 de outubro de
2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 195, de 8 de outubro de 2024,
seção 1, página 84.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA
RETIFICAÇÃO
No Anexo da Portaria SAES/MS nº 602, de 28 de julho de 2023, publicada no Diário
Oficial da União nº 146, Seção 1, de 2 de agosto de 2023, páginas 92 e 93.
ONDE SE LÊ:
. .UF .MUNICÍPIO .UNIDADE HOSPITALAR .CNES .GESTÃO
. .SP .SÃO
PAULO
.INSTITUTO DO CÂNCER ARNALDO
VIEIRA DE CARVALHO
.2080125 .MUNICIPAL
LEIA-SE:
. .UF .MUNICÍPIO .UNIDADE HOSPITALAR .CNES .GESTÃO
. .SP .SÃO
PAULO
.INSTITUTO DO CÂNCER ARNALDO
VIEIRA DE CARVALHO
.2080125 .ESTADUAL
RETIFICAÇÃO
No Anexo I da Portaria SAES/MS nº 1.822, de 11 de junho de 2024, publicada no
Diário Oficial da União nº 111-A, de 12 de junho de 2024, seção 1 - Edição Extra, página 2-8,
ONDE SE LÊ:
. .CID-10 .Sem CID específico
LEIA-SE:
. .CID-10 .Z136 e Z848
RETIFICAÇÃO
No Anexo I da Portaria SAES/MS nº 1.824, de 11 de junho de 2024, publicada no
Diário Oficial da União 111-A, seção 1 - Edição Extra, de 12 de junho de 2024, páginas 13 - 18,
ONDE SE LÊ:
. .
CBO
.225225 - Médico cirurgião geral
225220 - Médico ginecologista e obstetra
225148 - Médico anatomopatologista
225305 - Médico citopatologista
LEIA-SE:
. .
CBO
.225225 - Médico cirurgião geral
225250 - Médico ginecologista e obstetra
225148 - Médico anatomopatologista
225305 - Médico citopatologista