PORTARIA SAES/MS Nº 2.239, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 2.239, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
Cancela o CEBAS do Hospital Nossa Senhora
Auxiliadora em Recuperação Judicial, com Sede em
Caratinga (MG).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº
12.036, de 28 de maio de 2024, e
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º
do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação
pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e
as condições vigentes à época de seu protocolo;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de
2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a
organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria SAS/MS nº 444 de 24 de abril de 2018, que defere a
Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, do Hospital Nossa
Senhora Auxiliadora, com sede em Caratinga (MG), para o período de 1º de janeiro de
2019 à 31 de dezembro de 2021, constante do SEI nº 25000.036147/2018-04;
Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou
entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato
gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a
vigência do certificado;
Considerando o Parecer nº 741/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS
CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, FTS. Nº: 4120, relativo ao Processo de Supervisão nº
25000.077516/2022-97, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos obrigatórios
contidos para a manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social,
na Área da Saúde, e
Considerando que os processos de supervisão são analisados com base nos
critérios que ensejaram a certificação, resolve:
Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social (CEBAS), na área da Saúde, concedido à Hospital Nossa Senhora Auxiliadora em
Recuperação Judicial, CNPJ nº 19.314.442/0001-30, com sede em Caratinga (MG), por meio
da Portaria SAS/MS nº 444 de 24/04/2018, com vigência de 1º de janeiro de 2019 à 31 de
dezembro de 2021.
Parágrafo único. Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação
devem ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório
à certificação, a data de 1º de abril de 2019, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-
MS/CGU/AGU.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislações pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA