PORTARIA MF Nº 1.820, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Acréscimo ao Anexo II do Decreto Nº 11.927, de 22 de Fevereiro de 2024 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS
(1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Nov .Até Dez
. .52000 Ministério da Defesa .32.000 .32.000
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes
da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de
comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º, do art. 9º da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 e do § 18, do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro 2023.
ANEXO II
Redução no Anexo V do Decreto Nº 11.927, de 22 de Fevereiro de 2024 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO
PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Nov .Até Dez
. .Emendas de Comissão .32.000 .32.000
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes
da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
3ª SEÇÃO
2ª CÂMARA
2ª TURMA ORDINÁRIA
RETIFICAÇÃO
Na pauta de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF,
publicada no DOU nº 220 de 13/11/2024, Seção 1, pág. 73, faltou a seguinte observação:
5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de setembro de 2024, relativa aos processos nº: 10935.903883/2017-71
(Paradigma), 10935.903870/2017-00, 10935.903871/2017-46, 10935.903872/2017-91,
10935.903873/2017-35, 10935.903874/2017-80, 10935.903875/2017-24,
10935.903877/2017-13, 10935.903878/2017-68, 10935.903879/2017-11,
10935.903880/2017-37, 10935.903881/2017-81, 10935.903882/2017-26 (Repetitivos),
10935.904258/2020-41 (Paradigma) e 10935.904260/2020-11 (Repetitivos), Relator(a):
JUCILEIA DE SOUZA LIMA - Recorrente: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL.