PORTARIA MDS Nº 1.034, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MDS Nº 1.034, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a Portaria nº 1.002, de 16 de julho de 2024,
do Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome que institui o
mecanismo de controle de frequência de pessoas
atendidas em Entidades de Apoio e Acolhimento
Atuantes em Álcool e Drogas, contratadas pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome - MDS, por meio de
reconhecimento biométrico facial.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87,
parágrafo único, I e II, da Constituição Federal e o artigo 27, V a VII da Lei nº 14.600, de
19 de junho de 2023, e considerando o disposto Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006,
e Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019, resolve:
Art. 1º A Portaria MDS nº 1002, de 16 de julho de 2024, do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 9º - Esta Portaria entrará em vigor em 2 de maio de 2025". (NR)
Art. 2º - Fica revogada a Portaria MDS nº 1022, de 18 de setembro de 2024.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS