PORTARIA GM/MS Nº 5.721, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
(Anexo CV à Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017)
INCENTIVO AOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL
Quadro 1 - Valor de base: Categoria do porte populacional
. .Porte populacionalconforme IBGE, 2022 .Valor de repasse .N. de Estados .Estados e Distrito
Federal
.Valor total de repasse
. .< 2,5 milhões de hab. .R$ 103.500,00 .6 .AC, AP, RO, RR, SE e
TO
.R$ 621.000,00
. .2,5 milhões a < 4 milhões de hab. .R$ 126.500,00 .9 .AL, AM, DF, ES, MT, MS,
PI, PB e RN
.R$ 1.138.500,00
. .4 milhões a 9 milhões de hab. .R$ 149.500,00 .5 .CE, GO, MA, PA, SC .R$ 747.500,00
. .> 9 milhões de hab. .R$ 172.500,00 .7 .BA, MG, PR, PE, RJ, RS e
SP
.R$ 1.207.500,00
. .TOTAL . .27 .27 .R$ 3.714.500,00
ANEXO II
(Anexo CVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017)
INCENTIVO AOS MUNICÍPIOS
Quadro 1 - Valor de base: Categoria do porte populacional
. .Porte populacional conforme IBGE, 2022 .Valor Base .N. de Municípios .Total por categoria
. .Menos de 49.999 hab. .R$ 13.800,00 .4913 .R$ 67.799.400,00
. .50.000 a 99.999 hab. .R$ 14.950,00 .338 .R$ 5.053.100,00
. .100.000 a 149.999 hab. .R$ 18.400,00 .118 .R$ 2.171.200,00
. .150 mil a < 200 mil hab. .R$ 23.000,00 .46 .R$ 1.058.000,00
. .200 mil a < 300 mil hab. .R$ 34.500,00 .59 .R$ 2.035.500,00
. .300 mil a < 400 mil hab. .R$ 40.250,00 .33 .R$ 1.328.250,00
. .400 mil a < 500 mil hab. .R$ 46.000,00 .19 .R$ 874.000,00
. .500 mil a < 600 mil hab. .R$ 57.500,00 .8 .R$ 460.000,00
. .600 mil a < 1 milhão de hab. .R$ 69.000,00 .21 .R$ 1.449.000,00
. .1 milhão a < 2,5 milhão de hab. .R$ 92.000,00 .10 .R$ 920.000,00
. .> 2,5 milhões de hab. .R$ 115.000,00 .4 .R$ 460.000,00
. .Total . .5569 .R$ 83.608.450,00
Quadro 2 - Valor Adicional 1: Categoria do Índice de Vulnerabilidade Social - (IVS)
. .Categoria do IVS .Intervalo de IVS .Valor Adicional 1 .N. de Município .Total por categoria
. .Muito Baixa .De 0,09 a 0,199 .R$ 1.999,57 .619 .R$ 1.237.733,83
. .Baixa .De 0,2 a 0,299 .R$ 3.000,00 .1692 .R$ 5.076.000,00
. .Média .De 0,3 a 0,399 .R$ 6.700,00 .1264 .R$ 8.468.800,00
. .Alta .De 0,4 a 0,499 .R$ 8.990,00 .1182 .R$ 10.626.180,00
. .Muito Alta .De 0,5 a 0,784 .R$ 11.499,00 .812 .R$ 9.337.188,00
. .Total . . .5569 .R$ 34.745.901,83
Quadro 3 - Valor Adicional 2: Categoria da Frequência de Má Nutrição
. .Má Nutrição .Valor Adicional 2 .N. de Municípios .Total por categoria
. .De 29% a 30% .R$ 1.000,00 .4 .R$ 4.000,00
. .De 31% a 40% .R$ 1.735.00 .304 .R$ 527.440,00
. .De 40% a 50% .R$2.930,20 .3106 .R$ 9.101.201,20
. .De 50% a 60% .R$ 3.700,74 .2055 .R$ 7.605.020,70
. .De 60% a 72% .R$ 6.935,34 .100 .R$ 693.534,00
. .Total . .5569 .R$ 17.931.195,90
ANEXO III
(Anexo 4 ao Anexo III da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017)
Incentivo de custeio para promoção da equidade na organização dos cuidados em alimentação e nutrição na Atenção Primária à Saúde com base na Política Nacional de
Alimentação e Nutrição (PNAN)
"Art. 1º Fica instituído incentivo de custeio para promoção da equidade na organização dos cuidados em alimentação e nutrição na Atenção Primária à Saúde, com base na Política
Nacional de Alimentação e Nutrição - PNAN.
Art. 2º São objetivos específicos do incentivo de custeio para promoção da equidade na organização dos cuidados em alimentação e nutrição na Atenção Primária à Saúde -
APS:
I - ampliar e promover equidade no apoio federal aos estados, Distrito Federal e municípios, para a organização dos cuidados em alimentação e nutrição na APS;
II - promover o reconhecimento da alimentação adequada e saudável enquanto direito social e elemento de humanização das práticas de saúde;
III - contribuir para superação das desigualdades na oferta das ações de saúde, a partir do reconhecimento das iniquidades relacionadas à alimentação e nutrição decorrentes
das desigualdades econômicas, territoriais, raciais, sexuais e de gênero;
IV - proporcionar a qualificação da atenção nutricional na APS, por meio da vigilância alimentar e nutricional, do fomento à alimentação adequada e saudável, da prevenção e
assistência às múltiplas formas de má nutrição e doenças relacionadas;
V - favorecer a qualificação da gestão da PNAN no âmbito das secretarias de saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
VI - viabilizar a articulação intrasetorial para fortalecer a implementação conjunta de políticas temáticas do Sistema Único de Saúde e a integração da APS com os demais serviços
da Rede de Atenção à Saúde; e
VII - possibilitar a articulação intersetorial junto a outros sistemas e programas de proteção social e garantia de direitos, especialmente com vistas a promoção da segurança
alimentar e nutricional.
Art. 3º O incentivo de custeio para promoção da equidade na organização dos cuidados em alimentação e nutrição na APS será universalizado a todos os estados, Distrito Federal
e municípios.
Paragrafo único. Será publicada portaria específica da Ministra de Estado da Saúde com habilitação dos respectivos entes federativos para recebimento dos recursos, incluindo
os valores a serem transferidos.
Art. 4º O planejamento das ações de alimentação de nutrição a serem desenvolvidas pelas secretarias de saúde com a utilização do incentivo financeiro federal de custeio de
que trata este Anexo, deverá constar nos instrumentos de gestão em conformidade com as responsabilidades estabelecidas na PNAN e na Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de
setembro de 2017.
Art. 5º Para fins de acompanhamento, serão monitorados anualmente os indicadores de alimentação e nutrição, oriundos de dados consolidados dos Sistemas de Informação da
APS no ano subsequente ao ano da transferência do incentivo financeiro, considerando os prazos de envios retroativos e migração dos dados, sem prejuízo no repasse de recurso
anual.
I - ao Ministério da Saúde caberá monitorar os indicadores presentes no Plano Plurianual e no Plano Nacional de Saúde.
II - aos estados, Distrito Federal e Municípios, caberá monitorar os seguintes indicadores:
a) cobertura do estado nutricional dos indivíduos acompanhados; e
b) cobertura dos marcadores do consumo dos indivíduos acompanhados." (NR)