PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.136, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.136, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso
I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: Nessus RPG (Brasil - 2024)
Título Original: Nessus RPG
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos
Plataforma(s): Livro
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 14 (quatorze) anos
Contém: Drogas Lícitas e Violência
Processo: 08017.002802/2024-62
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
NÚCLEO DE GESTÃO DE OSCIP E ORGANIZAÇÕES ESTRANGEIRAS
DESPACHO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
O CHEFE DE NÚCLEO DE GESTÃO DE OSCIP/OE, no uso das atribuições
conferidas pelo inciso IX do artigo 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e
considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100,
de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:
Nº 2841 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Autorização para
funcionamento no Brasil da Organização Estrangeira denominada Ente Nazionale
Giuseppini del Murialdo ENGIM, com sede na Itália, conforme Despacho nº 2840/2024/NG-
OSCIP-OE/SENAJUS (29765859), em razão do não atendimento pela entidade social aos
requisitos exigidos pela Portaria MJ nº 362, de 2016. A entidade terá o prazo de 15
(quinze) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentação de Pedido de
Reconsideração, conforme disposto no art. 6º, § 1º, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.000407/2024-91.
ANDRE PEREIRA CRESPO
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS