PORTARIA Nº 760, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 760, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Reconhecer indivíduos ou famílias quilombolas do Território
Quilombola Brutos, situado no município de Tamboril,
estado do Ceará, para fins de acesso às políticas públicas do
ProgramaNacionaldeReformaAgrária-PNRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União do dia 30 de dezembro de 2022;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
agrícolas familiares do Território Quilombola Brutos, da Superintendência Regional do
Ceará - SR(CE), autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras (DT);
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.109411/2024-74; resolve:
Art. 1º Reconhecer 76 (setenta e seis) famílias do Território Quilombola Brutos,
código SIPRA nº CE0426000, localizado no município de Tamboril, estado do Ceará, para
fins de acesso às políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.
Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao
PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão submetidos aos critérios de vedação contidos
no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI