PORTARIA Nº 680, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 680, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
Renovação de bolsas no âmbito do Subprograma
Pesquisa e Desenvolvimento em Infraestrutura da
Qualidade, do Programa Nacional de Apoio ao
Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e
Tecnologia, do Inmetro.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - Inmetro, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da
Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, o art. 18 da Estrutura Regimental da
Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e tendo em
vista o disposto na Portaria Inmetro nº 302, de 12 de julho de 2023, que estabelece
as normas gerais do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia,
Qualidade e Tecnologia (Pronametro), e considerando o que consta nos processos SEI
nº 0052600.007959/2022-24 e 0052600.008203/2023-83, resolve:
Art. 1º Tornar pública a renovação de bolsas concedidas no âmbito dos
Editais 2/2022 e 3/2022, aos pesquisadores e técnicos listados no quadro abaixo, por
um período de até 12 (doze) meses, a contar de 01 de novembro de 2024,
condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, objetivando a continuidade
das atividades de pesquisa e desenvolvimento em Infraestrutura da Qualidade, no
Inmetro.
. .BOLSISTA .NÍVEL DA BOLSA
. .Alessandra Sbano da Silva .DCT-3C
. .Daniel Figueiredo Hammes de Souza .DCT-4
. .Eving da Silva .DCT-4
. .Ivo Antônio Ázara de Oliveira .DCT-3
. .José Lafaiete Palles Ramos Junior .DCT-4
. .Noemi Alice Oliveira Bonina Costa .DCT-3
. .Raquel Ferreira da Costa Corrêa .DCT-4
Art. 2º Aplica-se o nível de bolsa aprovado na seleção do Edital 2/2022,
conforme quadro acima, para a bolsista Alessandra Sbano da Silva, tendo em vista o
encerramento de matrícula em virtude de conclusão de curso do Programa de Pós-
Graduação em Biotecnologia, ministrado pelo Inmetro.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHOS DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos aduzidos no Parecer nº 01043/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 4 de novembro
de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES
nº 153/2024, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que
conheceu do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da
Universidade Federal do Amazonas - Ufam, que indeferiu o pedido de revalidação do diploma
do curso superior de Medicina, obtido por Luíza Hadassa Miranda Vasconcelos Silva, emitido
pela Universidad de Aquino Bolívia - Udabol, em Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia, nos termos
da Portaria Normativa MEC nº 22, de 13 de dezembro de 2016, e da Resolução CNE/CES nº 1,
de 25 de julho de 2022, conforme consta do Processo nº 23001.000789/2023-99.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 01030/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 22 de
outubro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 169/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a
decisão da Universidade Federal do Amazonas - Ufam, que indeferiu o pedido de revalidação
do diploma do curso superior de Medicina, obtido por Francisco Weslesson Rodrigues dos
Santos, emitido pela Universidad de Aquino Bolívia - Udabol, na cidade de Santa Cruz de la
Sierra, na Bolívia, conforme consta do Processo nº 23001.000788/2023-44.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
6. Os valores unitários de referência da tecnologia incluem recursos para
adimplemento do Imposto Sobre Serviços (ISS) e, com vistas à garantia da exequibilidade
nos diferentes municípios, preveem a exação fiscal mais onerosa possível - alíquota
máxima de 5% e base de cálculo aferida sem deduções, sendo que a definição dos valores
unitários efetivos a serem estabelecidos nos editais de chamada pública e nos contratos
celebrados deve considerar a exação efetiva do ISS a qual cada entidade executora está
submetida.
7. As especificações do modelo da tecnologia social de acesso à água de que
trata a presente Instrução Operacional serão publicadas no sítio eletrônico do Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, na página
https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/acesso-a-alimentos-e-a-agua/programa-
cisternas/tecnologias-sociais, e deverão ser integralmente observadas nos instrumentos a
serem firmados a partir da sua entrada em vigor.