PORTARIA Nº 33, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 33, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a estrutura organizacional das
Unidades Regionais da Superintendência de
Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, tendo em vista o que dispõe a Resolução
ANTT nº 5.977, de 7 de abril de 2022, e no que consta do processo nº 50500.044881/2022-
21 resolve:
Art. 1º Os contratos de concessão de exploração da infraestrutura rodoviária
sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres ficam sujeitos ao
acompanhamento e fiscalização pelos Escritórios de Fiscalização da Infraestrutura
Rodoviária e Coordenações Regionais de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária previstos
no Anexo IV da Resolução ANTT nº 5.977, de 7 de abril de 2022, alterado pela Resolução
nº 6.019, de 22 de junho de 2023, nos termos do Anexo I da presente Portaria.
Art. 2º Revoga a Portaria 15, de 5 de abril de 2024 publicada no DOU de 9 de
abril de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS