PORTARIA Nº 14.666, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 14.666, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/06/2023, e
nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 16668/2024/SEI-MCOM (11890109), que integra o Processo nº
53000.015515/2013-01, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à EMPRESA MINEIRA DE RADIODIFUSÃO SOC LTDA., Fistel nº
04008000208, inscrita no CNPJ nº 21.851.738/0001-32, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, por meio da frequência de 690 kHz,
no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor
de R$ 9.350,64 (nove mil trezentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos),
em razão da prática da infração capitulada no art. 62 da Lei nº 4.117/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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