PORTARIA Nº 14.595, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 14.595, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/06/2023, e
nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 16491/2024/SEI-MCOM (11884985), que integra o Processo nº
01250.002270/2019-94, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE TOBIAS
BARRETO - ARACOTOB, Fistel nº 50410620645, inscrita no CNPJ nº 10.905.335/0001-02,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
200, no Município de Tobias Barreto, Estado de Sergipe, a sanção de multa, no valor
de R$ 3.417,21 (três mil quatrocentos e dezessete reais e vinte e um centavos), em
razão da prática das infrações capituladas no art. 40, incisos VI e XXIX, do Decreto nº
2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR