PORTARIA Nº 14.550, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 14.550, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 16161/2024/SEI-MCOM (11875819), que integra o Processo nº
01250.023920/2019-35, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E COMUNICADORES DO
CAPUAN - AMCC, Fistel nº 50404817807, inscrita no CNPJ nº 03.592.382/0001-88,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
199, no Município de Caucaia, Estado do Ceará, a sanção de multa, no valor de R$
1.051,45 (um mil e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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