PORTARIA Nº 14.445, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 14.445, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
nº 294, de 30/1/2015, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
15801/2024/SEI-MCOM (11863524), que integra o Processo nº 53115.028356/2022-09,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à CPR COMUNICAÇÃO LTDA., Fistel nº 50406045488, inscrita
no CNPJ nº 04.469.298/0001-34, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 270, no Município de
Massaranduba, estado de Santa Catarina, a sanção de suspensão que, por este ato, fica
convertida em multa, no valor de R$ 9.724,67 (nove mil setecentos e vinte e quatro
reais e sessenta e sete centavos), em razão da prática da infração capitulada no art.
38, alínea "b", da Lei nº 4.117, de 27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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