INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 550, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 550, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa BCB nº 265, de 31 de
março de 2022, para determinar a obrigatoriedade
de armazenamento das informações das avaliações
diretas da qualidade do atendimento prestado pelo
componente organizacional de ouvidoria a clientes e
usuários, dispensando a remessa dessas informações
ao Banco Central do Brasil. (Deati).
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO INSTITUCIONAL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno do Banco
Central do Brasil, anexo à Resolução BCB n° 340, de 21 de setembro de 2023, com base no
art. 18 da Resolução CMN nº 4.860, de 23 de outubro de 2020, com a redação dada pela
Resolução CMN nº 5.182, de 31 de outubro de 2024, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa BCB nº 265, de 31 de março de 2022, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º......................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 2º A eventual inserção de outros quesitos no processo de avaliação deve ser
apresentada aos clientes ou usuários após os itens 1 e 2 descritos no § 1º. (NR)
Art. 2º As instituições de que trata o art. 1º devem armazenar as seguintes
informações relativas a cada resposta conclusiva do atendimento prestado pela
ouvidoria:
I - CNPJ da instituição financeira;
II - CPF ou CNPJ do cliente ou usuário;
III - data e hora de envio da resposta da ouvidoria;
IV - canal de resposta da ouvidoria;
V - data e hora da disponibilização da avaliação ao cliente ou usuário;
VI - data e hora da avaliação realizada pelo cliente ou usuário;
VII - canal de resposta da avaliação;
VIII - nota do item 1 da avaliação; e
IX - nota do item 2 da avaliação. (NR)
Art. 5º Não se aplica a obrigatoriedade de armazenamento das informações de
que trata o art. 2° às instituições não sujeitas à obrigatoriedade de constituição de
ouvidoria, por não estarem enquadradas nas hipóteses de que trata o art. 2° da Resolução
CMN nº 4.860, de 2020." (NR)
Art. 2º Ficam revogados da Instrução Normativa nº 265, de 2022:
I - os artigos 3º e 4º; e
II - os incisos I e II e os § § 1° e 2° do artigo 5º.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA CUNHA GOMES
NOTA
O Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, estabelece a obrigatoriedade da
manutenção da consolidação normativa por meio de medidas periódicas de revisão e
consolidação de atos normativos.
2. Com base no art. 13 do referido Decreto, a presente Instrução Normativa
tem o intuito de alterar as disposições da Instrução Normativa BCB nº 265, de 31 de março
de 2022, dispensando a remessa de informações, ao Banco Central do Brasil, das avaliações
da qualidade do atendimento prestado pela Ouvidoria. A alteração conserva o
armazenamento das referidas informações. O novo ato normativo não promove alteração
substancial dos dispositivos da referida Instrução Normativa, mas apenas atualiza as
disposições regulamentares de forma a torná-las aderentes à Resolução CMN nº 5.182, de
31 de outubro de 2024, a qual, por sua vez, também alterou o art. 18 da Resolução CMN
nº 4.860, de 23 de outubro 2020, também sem alteração substancial do dispositivo.
3. O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, determina, em seu art. 3º, que
a edição, a alteração ou a revogação de atos normativos de interesse geral de agentes
econômicos ou de usuários dos serviços prestados, por órgãos e entidades da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional, seja precedida de análise de impacto
regulatório (AIR). Contudo, esse mesmo Decreto lista, nos incisos do caput do seu art. 4º, atos
normativos dispensados da supracitada obrigatoriedade, dentre os quais destacamos "ato
normativo que reduza exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações
com o objetivo de diminuir os custos regulatórios" (inciso VII do referido artigo).
4. Portanto, tendo em vista dispor estritamente sobre redução de exigência de envio
de informações, aplica-se à instrução normativa ora proposta a hipótese de dispensa de AIR.
CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA CUNHA GOMES
Chefe do Deati