INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
Estabelece os Parâmetros de Desempenho de
Pavimento a serem adotados nos contratos de
concessão rodoviária mediante adesão ao
Regulamento de Concessões Rodoviárias (RCR) ou
mediante termo aditivo resultante de revisão
quinquenal e na modelagem dos novos contratos
de concessão sob competência da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
com fundamento no art. 105, inciso II, do Regimento Interno aprovado pela Resolução
nº 5.976, de 7 de abril de 2022, fundamentada no Voto DLL - 097, de 14 de novembro
de 2024, em atendimento ao art. 127 da Resolução nº 6.000, de 1º de dezembro de
2022, e no que consta do processo nº 50500.087268/2023-80, resolve:
Art. 1º Estabelecer os Parâmetros de Desempenho de Pavimento a serem:
I - incorporados aos contratos de concessão de exploração de infraestrutura
rodoviária que aderirem ao Regulamento de Concessões Rodoviárias (RCR), mediante
termo aditivo;
II - observados na elaboração dos estudos de viabilidade e na modelagem dos
novos contratos de concessão sob competência da Agência Nacional de Transportes
Terrestres (ANTT); e
III - incorporados aos contratos de concessão mediante termo aditivo
resultante de revisão quinquenal.
§ 1º Esta Instrução Normativa vincula-se à adesão formal das concessionárias
ao termo aditivo de que trata o Regulamento de Concessões Rodoviárias (RCR), sendo
sua observância obrigatória no âmbito das respectivas concessões.
§ 2º Na hipótese do inciso III, a concessionária deverá formalizar sua adesão
ao RCR no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da disponibilização
do termo aditivo de adesão pela Superintendência de Infraestrutura Rodoviária
(Surod).
§ 3º O descumprimento do prazo estabelecido no § 2º implicará a imediata
reversão dos parâmetros aos padrões originalmente previstos no contrato de concessão,
sem prejuízo das demais consequências contratuais cabíveis.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, são adotadas as seguintes
definições:
I - Pavimento: Conjunto de camadas de materiais selecionados e projetados
para suportar e distribuir as cargas provenientes do tráfego sobre a superfície das
rodovias;
II - Desempenho do Pavimento: condição funcional e estrutural do pavimento,
avaliada por meio de parâmetros técnicos de desempenho;
III - Irregularidade Longitudinal (IRI): índice que mede as variações da
superfície do pavimento, afetando o conforto e a segurança dos usuários;
IV - Deflexão: Deformação vertical temporária do pavimento causada pela
aplicação de uma carga de tráfego, utilizada para avaliar sua capacidade estrutural;
V - Índice de Condição do Pavimento (ICP): parâmetro utilizado para avaliar
a condição geral do pavimento rígido com base em critérios específicos, como defeitos
visuais, funcionalidade e a necessidade de manutenção;
VI - Levantamento contínuo: processo de coleta de dados sobre as condições
do pavimento ao longo de toda a extensão da rodovia, realizado de forma
ininterrupta;
VII - Volume Diário Médio Comercial (VDMc): representa o número médio de
veículos comerciais que trafegam por uma via em um determinado período de
tempo; 1_MT_18_001
IX - International Friction Index (IFI): metodologia padronizada utilizada para
medir e representar o nível de atrito entre os pneus dos veículos e a superfície de um
pavimento.
CAPÍTULO II
DOS PARÂMETROS DE DESEMPENHO DE PAVIMENTO
Art. 3º Os parâmetros de desempenho de pavimentos e as metodologias de
levantamento estabelecidos no Anexo desta Instrução Normativa devem ser aplicados
de forma a garantir a conformidade com as condições mínimas de qualidade,
segurança e durabilidade definidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres
(ANTT).
§ 1º Os parâmetros dispostos nesta Norma são vigentes nos contratos no
âmbito do Regulamento das Concessões Rodoviárias (RCR).
§ 2º As metodologias de levantamento deverão estar em conformidade com
as Normas e Especificações aprovadas e possuir certificações e comprovações de
experiência nacional ou internacional que justifiquem sua aplicabilidade e resultados.
§ 3º A metodologia de cálculo e os detalhes técnicos da monitoração em
campo devem ser especificados no Manual de Fiscalização de Rodovias Federais
Concedidas ou em outro ato normativo da Superintendência competente.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 4º O descumprimento dos parâmetros de desempenho estabelecidos
nesta Instrução Normativa, uma vez incorporados aos contratos de concessão, seja por
meio de termo aditivo de adesão ao RCR ou em decorrência de sua inclusão na
modelagem original, sujeitará as concessionárias às penalidades previstas nos
respectivos instrumentos contratuais.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 30 (trinta) dias após sua
publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral