EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.336/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.336/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 276ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 07/11/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo: 01245.012994/2024-82.
Requerente: Laudo Laboratório Avícola Uberlândia LTDA.
CQB: 579/22.
Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividades com Organismo
Geneticamente Modificado (OGM) da Classe de Risco 2 (CR-2).
Extrato Prévio: 9729/2024, publicado no Diário Oficial da União em
17/09/2024.
Decisão: DEFERIDO
A Comissão Interna de Biossegurança (CIBio) do Laudo Laboratório Avícola
Uberlândia LTDA solicita parecer técnico da CTNBio para execução da atividade com OGM
denominado "Análise de amostras para verificar a presença de Adenovírus Aviário, Vírus da
Leucose e Mycoplasma Spp", a ser desenvolvido nas instalações da instituição. A CTNBio,
após apreciação da solicitação de parecer para execução de atividade da instituição,
concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências
dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente
pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a
biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
Este processo foi considerado urgente de acordo com o Despacho PRBIO
12228534, tendo como fundamento legal o artigo 23 do Decreto 5.591 de 22/12/2005.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA