DESPACHO SIM-ANP Nº 1.327, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

DESPACHO SIM-ANP Nº 1.327, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
considerando o que consta no Processo nº 48610.216469/2024-92, resolve:
1. Aprovar a minuta do Contrato Master e seus anexos, incluindo as minutas
dos contratos de transporte de entrada e de saída e o regulamento para o Processo de
Oferta e Contratação de Capacidade de Transporte 2024 - POCC 2024 para a contratação
do serviço de transporte firme na rede de transporte de gás natural da Transportadora
Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. - TBG, devendo esta transportadora:
(i) Publicar o aviso de início do Processo de Oferta e Contratação de
Capacidade de Transporte nas mídias sociais e página na internet da transportadora,
além de, preferencialmente, publicá-lo também em 1 (um) jornal de circulação nacional
e/ou veículo de mídia especializado;
(ii) Deixar disponível em seu sítio na Internet tal minuta para o público.
2. Aprovar a proposta tarifária apresentada pela TBG.
3. Divulgar a Nota Técnica nº 23/2024/SIM-CAT/SIM/ANP-RJ SEI (4431413)
que contém a análise da adequação da Proposta Tarifária apresentada pela TBG em
relação ao que foi aprovado pela Diretoria Colegiada deste Órgão Regulador ao longo
do presente Ciclo Regulatório por meio do Despacho nº 1.455/2024 (SEI 3588503) após
os comentários recebidos durante o período da Consulta Pública ANP nº 15/2023.
4. Aprovar a proposta de cronograma apresentada pela TBG.
5. Disponibilizar a minuta do contrato master e a Nota Técnica acima descritos, bem
como as planilhas de cálculo tarifário e o cronograma, no sítio eletrônico http://www.anp.gov.br.
6. Aprovar a realização do Processo de Oferta e Contratação de Capacidade
de Transporte 2024 - POCC 2024.
7. Informar que o Processo de Oferta e Contratação de Capacidade de Transporte
2024 será conduzido de maneira indireta pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil
S.A. - TBG, sob supervisão da Superintendência de Infraestrutura e Movimentação - SIM.
PATRICIA HUGUENIN BARAN