DESPACHO Nº 3.427, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.427, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO
MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de
4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,
no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de
março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta do Processo nº
48500.003507/2024-96, decide:
(i) aprovar o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação
Pública - CCELP, celebrado entre a compradora Cooperativa Regional de Eletrificação Rural
do Alto Uruguai - Creral, CNPJ nº 89.435.598/0001-55, e a vendedora Kroma
Comercializadora de Energia Ltda. - Kroma, CNPJ nº 10.202.852/0001-15, em decorrência
do resultado de processo licitatório correspondente ao "Leilão De Compra De Energia
Elétrica - Creral Nº 01/2024"; (ii) Estabelecer que as cláusulas que afetem o preço, o prazo,
os montantes, a suspensão de fornecimento e a resolução do contrato possuem a sua
eficácia dependente de prévia e discricionária manifestação da ANEEL, no âmbito do
procedimento de aprovação; (iii) Destacar que o preço praticado pela supridora é o limite
de repasse tarifário de valores de energia elétrica obtidos por meio de licitação ao
consumidor final da suprida.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO