DESPACHO Nº 3.413, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 67. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 18/11/2024

DESPACHO Nº 3.413, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.000100/2024-15, decide
(i) não homologar o Estatuto Social encaminhado pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica, inscrita no CNPJ sob o nº 03.034.433/0001-56, em 3
de junho de 2024, considerando as vastas ilegalidades apontadas; e (ii) determinar que a
CCEE apresente novo Estatuto à ANEEL em conformidade com a legislação e
regulamentação vigente, de modo a não mais haver incompatibilidades com o
ordenamento jurídico
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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