DESPACHO Nº 3.410, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 18/11/2024

DESPACHO Nº 3.410, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo de nº
48500.003666/2023-18, decide:
conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Pedido de Impugnação,
interposto pela PCH Jauru SPE S.A., cadastrada sob o CNPJ 19.452.261/0001-70 no sentido
de suspender a penalidade por insuficiência de lastro de energia de reserva da Pequena
Central Hidrelétrica - PCH Estivadinho 3, referente ao Ciclo 2022 (que compreende 03/2022
até 02/2023), consistente no pagamento mensal de R$ 234.798,10 (duzentos e trinta e
quatro mil, setecentos e noventa e oito reais e dez centavos), em 12 (doze) parcelas fixas,
iniciando em 18/05/2023 a 18/04/2024, totalizando a quantia de R$ 2.817.577,22 (dois
milhões, oitocentos e dezessete mil, quinhentos e setenta e sete reais e vinte e dois
centavos) até a deliberação em primeira instância sobre o mérito do pedido de excludente
de responsabilidade.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

Empresas citadas