DESPACHO Nº 3.408, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.408, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do
Processo nº 48500.006346/2023-10, decide:
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Renova Energia S.A.
- em recuperação judicial, inscrita no CNPJ sob o nº 08.534.605/0001-74, no Recurso
Administrativo interposto contra o a Despacho nº 3.276, de 29 de outubro de 2024, e dar-
lhe parcial provimento, para suspender o item relacionado ao Registro do Requerimento de
Outorga - DRO da Central Geradora Eólica - EOL Ventos da Serra Verde 12, CEG nº
EOL.CV.BA.040751-8.01, constante do Despacho nº 3.276, de 29 de outubro de 2024, haja
vista que presentes os requisitos da aparência do bom direito, do perigo na demora e da
reversibilidade da medida.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA