DESPACHO Nº 3.407, DE 12 DE NOVEMRBO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 18/11/2024

DESPACHO Nº 3.407, DE 12 DE NOVEMRBO DE 2024
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições
regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº
48500.003012/2023-86, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto
pelo consumidor José Geraldo Peixoto Ferreira - Laticínio Mantiqueira, CNPJ nº
19.670.397/0001-57, em face do Despacho nº 478, de 19 de fevereiro de 2024.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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