DESPACHO Nº 3.405, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 18/11/2024

DESPACHO Nº 3.405, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições
regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº
48500.001329/2021-16, decide:
conhecer o Recurso Administrativo interposto pela EDP Transmissão Litoral Sul
S.A. (CNPJ 25.022.221/0003-53), em face do Despacho nº 3.906, de 2023, para, no mérito,
negar-lhe provimento.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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