DESPACHO Nº 3.403, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 18/11/2024

DESPACHO Nº 3.403, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas
atribuições regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do
Processo nº 48500.006248/2023-74, decide:
não conhecer, em razão da sua intempestividade, o Recurso Administrativo
interposto pelo Município de Ibicuitinga - CE, inscrita no CNPJ/MF sob nº
12.461.646/0001-55, em face da decisão proferida pelo Conselho Diretor da Agência
Reguladora do Estado do Ceará - ARCE na 22ª Reunião Ordinária, realizada no dia 8
de dezembro de 2022.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

Empresas citadas