DESPACHO Nº 3.401, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 18/11/2024

DESPACHO Nº 3.401, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições
regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta no Processo nº
48500.003556/2023-48, decide:
(i) conhecer do recurso administrativo interposto pela Energisa Sul Sudeste -
Distribuidora de Energia S.A., Cadastrada sob o CNPJ 07.282.377/0001-20 e, no mérito,
negar-lhe provimento, no sentido de manter a decisão exarada pela Agência Reguladora de
Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, emitida no âmbito do Processo
ARSESP.ADM-0135-2021, devendo a distribuidora proceder com a devolução em dobro dos
valores faturados a maior, referentes à unidade consumidora 09/56035-9, ligada sob
titularidade da Café Cruzeiro do Sul Ltda, Cadastrada sob CNPJ nº 55.333.439/0001-28, no
período correspondente entre 16 de março de 2011 até a data da correção da
classificação, ocorrida em 30 de agosto de 2021; e (ii) determinar que esta decisão seja
cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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