DESPACHO Nº 3.400, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 18/11/2024

DESPACHO Nº 3.400, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições
regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº
48500.002552/2023-42, decide:
conhecer e dar parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto pela
Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda. cadastrada sob CNPJ: 10.651.227/0001-50, em
face do Auto de Infração nº 8/2022, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e
Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, no sentido de (i) excluir a penalidade aplicada
à Usina Termelétrica UTE Biopav II, em razão da transferência de suas obrigações
contratuais de entrega de energia elétrica à UTE Chapadão Agroenergia, desde 2013; e (ii)
manter a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de dispositivos legais e
regulamentares relacionados a operação da UTE Chapadão Agroenergia, no valor de R$
77.239,37 (setenta e sete mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e sete centavos).
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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