DESPACHO Nº 3.399, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria,e o que consta do Processo nº 48500.002268/2024-57, decide: não conhecer, face a intempestividade, os Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Desa Morro dos Ventos I S.A. (CNPJ 11.686.050/0001-90), Desa Morro dos Ventos III S.A. (CNPJ 11.686.100/0001-30), Desa Morro dos Ventos IV S.A. (CNPJ 11.686.202/0001-55), Desa Morro dos Ventos VI S.A. (CNPJ 11.686.150/0001-17), Desa Morro dos Ventos IX S.A. (CNPJ 11.686.103/0001-73) e Campo dos Ventos II Energia Renováveis S.A. (CNPJ 10.797.889/0001-33) em face dos Autos de Infração nº 12 a 17/2021. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 3.399, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 18/11/2024