DESPACHO Nº 1.324, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 1.324, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e
pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº
9.478, de 6 de agosto de 1997, o que consta no processo administrativo ANP nº
48610.220211/2024-91, e as deliberações tomadas na 1.149ª Reunião de Diretoria,
realizada em 14 de novembro de 2024,
Considerando:
O disposto na Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2014, na Resolução ANP nº 15, de
14 de março de 2014 e na Resolução ANP nº 11, de 16 de março de 2016, resolve:
1. Aprovar a alteração da forma de cálculo tarifário e a proposta tarifária
apresentadas pela NTS para o Processo de Oferta e Contratação de Capacidade de
Transporte 2024 - POCC 2024, conforme Nota Técnica nº 26/2024/SIM-CAT/SIM/ANP-RJ.
2. Divulgar a Nota Técnica nº 26/2024/SIM-CAT/SIM/ANP-RJ SEI (4436636) que
contém a análise sobre a alteração da forma de cálculo tarifário e sobre a adequação da
Proposta Tarifária apresentada pela NTS em relação ao que foi aprovado pela Diretoria
Colegiada deste Órgão Regulador ao longo do presente Ciclo Regulatório por meio do
Despacho nº 496/2024 (SEI 4436636) após os comentários recebidos durante o período da
Consulta Pública ANP nº 17/2023.
3. Disponibilizar a Nota Técnica acima descrita e as planilhas de cálculo tarifário
no sítio eletrônico http://www.anp.gov.br
4. Informar que o Processo de Oferta e Contratação de Capacidade de
Transporte será conduzido de maneira indireta pela Nova Transportadora do Sudeste S.A.
- NTS, sob supervisão da Superintendência de Infraestrutura e Movimentação - SIM.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral