DELIBERAÇÃO Nº 453, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 453, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 098, de 14 de novembro de 2024, e
no que consta do processo nº 50515.018854/2018-58, delibera:
Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela Transbrasiliana Concessionária de
Rodovia S.A., para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos,
conforme fundamentado nos autos do processo.
Art. 2º Manter a penalidade de advertência, por conduta que configura o ilícito
administrativo descrito no art. 4º, inciso X, da Resolução nº 4.071, de 3 de abril de 2013.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral