DELIBERAÇÃO Nº 1.840, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 1.840, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre os valores correspondentes aos custos de
serviços e expedição de documentos devidos ao
Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa
Catarina.
O CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRF/SC,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei 3820/60 e Regimento Interno, e;
Considerando a decisão plenária do CRF/SC reunida no dia 25/10/2024 que decidiu
por congelar os valores dos serviços e expedição de documentos;
Considerando que a Deliberação 1617 de 26/08/2022, do Conselho Regional de
Farmácia de Santa Catarina - CRF/SC, publicada no Diário Oficial da União de 09/12/2022,
Edição 231, Seção 1, página 194, dispõe sobre os custos de serviços e expedição de
documentos devidos ao CRF/SC, delibera:
Artigo 1º - Os valores dos serviços e expedição de documentos para o exercício
2025 permanecem os mesmos praticados no exercício 2023 e 2024.
Artigo 2º - A presente deliberação passa a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2025.
MARCO AURÉLIO THIESEN KOERICH
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 19ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREFITO-19 Nº 4, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
Institui o Plano de Cargos e Salários do Conselho
Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da
19ª Região - CREFITO-19.
OPLENÁRIODOCONSELHOREGIONALDEFISIOTERAPIAETERAPIAOCUPACIONALDA
19ª REGIÃO - CREFITO-19, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e cumprindo o
deliberado em sua 6ª Reunião Plenária Extraordinária, realizada no dia 08 de novembro de 2024,
naAvenidaRepúblicadoLíbano,nº2341,Sala205,EdifícioCenterShoppingTamandaré-St.Oeste,
Goiânia - GO, 74125-904, na conformidade com a competência prevista na Lei nº 6.316/1975;
Considerando a Decisão nº 1 de 6 de novembro de 2024 da Comissão de
Fiscalização e Monitoramento do Desmembramento do CREFITO-11 e CREFITO-19;
Considerando a Resolução CREFITO 11 n°15, de 5 de julho de 2019 que
aprovou a Portaria nº 272 CREFITO 11, de 04 de julho de 2019; Resolve:
Art. 1º Manter aos empregados efetivos, que em razão do
desmembramento estão sendo recepcionados do CREFITO 11 pelo CREFITO 19, o Plano
de Cargos e Salários do CREFITO 11 (Resolução CREFITO 11 n°15, de 5 de julho de
2019).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
DANILA HOLANDA DE CASTRO
Diretora Secretária
JOÃO BATISTA DA SILVA JÚNIOR
Presidente do Conselho