DECISÃO SUPAS Nº 2.855, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 2.855, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida
nos autos da Ação Ordinária nº 1064260-88.2020.4.01.3400, processo administrativo nº
00424.169975/2020-22, e considerando o que consta no processo nº 50500.052950/2020-
17, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela empresa VIAÇÃO AMARELINHO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ nº
33.698.981/0001-41, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231 da Resolução
ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DECISÃO DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
Interessado: Consórcio Expropriatório Rodovias Federais STM3, composto pela Empresa
STRATA ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 38.743.357/0001-32, e a Empresa METRO
CUBICO PROJETOS E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 16.923.485/0001-25.
O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
DNIT torna público que CONHECE do Recurso Administrativo (18015153), interposto pela
Empresa Strata Engenharia LTDA., líder do Consórcio Expropriatório Rodovias Federais
STM3, para, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, RATIFICANDO o Despacho Decisório nº
449/2024/ACE - DPP/DPP/DNIT SEDE (17362827), DECIDINDO pela RESCISÃO UNILATERAL
do Contrato n° 0799/2021, com fundamento nos artigos 77, 78, incisos I, II, III e VII da Lei
nº 8.666/93, c/c o artigo 79, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, e com as consequências
indicadas no artigo 80, do mesmo diploma legal, sem prejuízo da aplicação das sanções
previstas na Lei, no contrato e no Edital RDC Eletrônico nº 362/2021-00. PROCESSO:
50600.039940/2021-31.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
DECISÃO DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
Interessado: João Muniz Sobrinho, inscrito no CPF n° ***.*94.103-**.
O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
DNIT, amparado no art. 65 da Lei nº 9784, de 1999, torna público que NÃO FORA
CONHECIDO o Recurso Administrativo interposto pelo Sr. João Muniz Sobrinho (19379394),
restando prejudicada a análise de mérito, diante da perda do objeto recursal, considerando
que o muro irregularmente edificado dentro da faixa de domínio da rodovia BR-222 fora
demolido. PROCESSO: 50615.001649/2024-73.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO