DECISÃO SUFER Nº 114, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

DECISÃO SUFER Nº 114, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo
à Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que
consta no Processo Administrativo SEI nº 50500.047669/2023-05, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e
afetação para fins ferroviários, em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas
coordenadas planas descritas nos Anexos a esta Decisão, as quais definem as poligonais
de utilidade pública de 15 (quinze) áreas destinadas à implantação da Ferrovia Nova
Transnordestina, nos municípios de Missão Velha/CE - Porto do Pecém/CE - MVP, mais
especificamente nos lotes MVP 04 e MVP 05, na malha concedida à Transnordestina
Logística S.A. - TLSA.
Art. 2º Fica a Transnordestina Logística S.A. - TLSA. autorizada a promover
as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na
forma da legislação e regulamentos vigentes.
Parágrafo único. A Transnordestina Logística S.A. - TLSA. fica autorizada a invocar
o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de
imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Concessionária da
obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades
ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER