DECISÃO COREN-PI Nº 177, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

DECISÃO COREN-PI Nº 177, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI),
no uso de suas competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905
de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno aprovado pela Decisão
Coren-PI nº 154/2023, homologada pela Decisão Cofen nº 037/2024,
respectivamente, e; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 2º e 15, incisos II,
VIII e XIV, da Lei nº 5.905/73; CONSIDERANDO o Processo Administrativo do
Coren-PI nº 930/2023, que trata do Serviço de Atendimento Médico do
Aeroporto, inspeção do exercício profissional de Enfermagem; CONSIDERANDO
o pedido de desinterdição encaminhado pelo Grupo Med Mais; CONSIDERANDO
o Relatório da Comissão Sindicante quanto ao atendimento das condições que
motivaram a Desinterdição Ética; e CONSIDERANDO o artigo 11 da Resolução
Cofen nº 565/2017, em que fala que a Interdição Ética poderá ser revogada a
qualquer tempo pelo Presidente do Conselho, ad referendum do Plenário do
Conselho Regional, através de Pedido de Desinterdição. decide AD
REFERENDUM DO PLENÁRIO DO COREN-PI:
Art. 1º Desinterditar ad referendum eticamente as atividades de
enfermagem do Serviço de Atendimento Médico do Aeroporto de Teresina
Senador Petrônio Portela, em Teresina-PI.
Art. 2º Determinar que a Procuradoria do Coren-PI elabore o
Compromisso de Ajustamento de Conduta (CAC) entre as partes.
Art. 3º Designar que a Gerência do Exercício Profissional acompanhe o
cumprimento do Compromisso de Ajustamento de Conduta (CAC) acordado entre as partes.
Art. 4º Esta decisão entrará em vigor na data da sua assinatura.
SAMUEL FREITAS SOARES
Presidente do Conselho
DEUSA HELENA DE ALBUQUERQUE MACHADO
Secretária