COSIT Nº 31, DE 15 DE MARÇO DE 2024.

COSIT Nº 31, DE 15 DE MARÇO DE 2024.
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO.
Compete aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios disciplinar a forma
de recolhimento aos seus cofres do Imposto sobre a Renda retido na fonte por eles, suas
autarquias e fundações.
Dispositivos Legais: RE nº 1293453/RS, Tema nº 1130 de repercussão geral, de
2021; Parecer SEI nº 5744/2022/ME, de 2022; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,
art. 64; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, arts. 2º-A e art. 7º-
A; Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, art. 12, §§ 7º, 12 e 13.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA.
É ineficaz a consulta quando versar sobre fato disciplinado em ato normativo
publicado na Imprensa Oficial em data anterior à sua apresentação.
É ineficaz a consulta formulada sem descrição de seu objeto suficiente à
elucidação da matéria ou sem identificação de fato cuja aplicação de dispositivo da
legislação tributária ou aduaneira indicado pela interessada haja dúvida.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de
2021, art. 13, caput, incisos I e II, e art. 27, caput, incisos I, II, VII e IX.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF06 Nº 4, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Declara o alfandegamento, por tempo
indeterminado, de área segregada e delimitada na
Zona de Processamento de Exportação (ZPE), no
Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, nos
termos e condições que menciona.
O SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª
REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no art. 4º da Lei nº 11.508
de 20 de julho de 2007, combinado com os arts. 13-A, 538 e 541 do Decreto nº 6.759, de
5 de fevereiro de 2009; o art. 4º do Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009; o art. 6º da
Instrução Normativa RFB nº 952, de 2 de julho de 2009; o disposto no inciso I do art. 31
da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e ainda, o que consta dos autos do
e-Processo n° 13031.400358/2024-07, declara:
Art. 1º Alfandegada, em caráter precário, por prazo indeterminado e na
modalidade de uso público, a área segregada e delimitada na Zona de Processamento de
Exportação de Uberaba, no município de Uberaba, no Estado de Minas Gerais, com
endereço na Rodovia BR 050, Km 164 + 500 m, UPG Distrito Empresarial, Município de
Uberaba, Estado de Minas Gerais, posição georreferenciada: Latitude 19.415348 e
Longitude 47.584429, administrada pela Companhia Administradora da Zona de
Processamento de Exportação de Uberaba, inscrita no CNPJ nº 16.751.237/0001-44, a qual
assumirá a condição de fiel depositário das mercadorias sob sua guarda, observados os
termos e condições da legislação aplicável.
Parágrafo Único. A área ora alfandegada é parte integrante da área total de
268,05 hectares destinada à instalação da Zona de Processamento de Exportação de
Uberaba - ZPE Uberaba, criada pelo Decreto de 15 de junho de 2012.
Art. 2º A área total alfandegada igual a 3.493,25 (três mil quatrocentos e
noventa e três metros quadrados e, vinte e cinco decímetros quadrados), encontra-se
segregada, delimitada e com acesso restrito e permanentemente controlada, sendo
referida área considerada, para efeito de controle aduaneiro, como zona primária,
constituída por:
I - Portão (Gate) de controle de Pedestres;
II - Portão (Gate) de acesso de Veículos;
III - Pátio de tráfego, inspeção e armazenamento;
IV - Galpão de inspeção física e retenção de mercadorias; e,
V - Bloco administrativo.
Art. 3º A fiscalização aduaneira na ZPE Uberaba será em horários determinados
na forma estabelecida pela Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, na
condição de responsável pelo controle aduaneiro na 6ª Região Fiscal, sendo atribuído o
código 6.91.81.01, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), podendo
estabelecer rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle e fiscalização
aduaneiros.
Art. 4º O Recinto alfandegado poderá realizar operações aduaneiras, com
cargas em contêineres, solta, unitizada e, seca, constantes dos incisos II, III, V e VI do § 1º
do art. 32 da Portaria RFB nº 143, de 2022, desde que relacionadas às atividades das
empresas autorizadas a se instalar na Zona de Processamento de Exportação de
Uberaba.
Parágrafo Único. Na referida ZPE será permitida, respeitadas as condições
previstas na legislação específica, a aplicação dos incentivos ou benefícios fiscais
estabelecidos no art. 18-B da Lei nº 11.508, de 2007, com redação dada pela Lei nº 14.184,
de 2021.
Art. 5º Nos termos do art. 32, da Portaria RFB nº 143, de 2022, fica o recinto
dispensado da disponibilização Infraestrutura de canil, para abrigar cães de faro (art. 11,
inciso IV); e da disponibilização de equipamento de inspeção não invasiva (art. 14).
Art. 6º Sem prejuízo de outras penalidades, o presente ato de alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto ou modificado, de ofício ou a pedido do interessado. Da mesma forma,
não há impedimentos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para revê-lo, a
qualquer tempo, com vistas a adequá-lo às normas aplicáveis.
Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RODRIGO BRITO MENDONÇA
PORTARIA SRRF06 Nº 316, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a Portaria SRRF06 nº 37, de 23 de dezembro
de 2021, que disciplina o atendimento realizado por
meio do Chat RFB na 6ª Região Fiscal, nos termos da
Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª
REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III do art. 243 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 6º da
Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021, e na Portaria Cogea nº 52, de 12 de
novembro de 2024, resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SRRF06 nº 37, de 23 de dezembro de 2021,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24 de dezembro de 2021, passa a vigorar
com a redação do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria SRRF06 nº 151, de 17 de abril de 2024,
publicada no DOU de 18 de abril de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
RODRIGO BRITO MENDONÇA
. .Anexo Único
. .Serviço .Horário de Atendimento
. .Converter processo eletrônico em digital .07:30 às 18:00
. .Obter cópia de declaração .07:30 às 18:00
. .Protocolar processo .07:00 às 19:00
. .Regularizar débitos de imposto de renda (IRPF) .07:30 às 18:00
. .Regularizar débitos de imposto sobre a propriedade
territorial rural (ITR)
.07:30 às 18:00
. .Regularizar débitos de obra (Sero) .07:30 às 18:00
. .Regularizar débitos declarados em DCTFWEB .07:30 às 18:00
. .Regularizar débitos do Empregador Doméstico (eSocial) .07:30 às 18:00
. .Regularizar débitos do Simples Nacional e MEI .07:30 às 18:00
. .Regularizar débitos objeto de Declaração de
Compensação
.07:30 às 18:00
. .Regularizar demais débitos tributários (DCTF e Autos de
Infração)
.07:30 às 18:00
. .Regularizar débitos e parcelamentos pagos em GPS .07:30 às 18:00
. .Regularizar parcelamentos pagos em DARF .07:30 às 18:00