ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 176, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 176, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no
art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.357626/2024-45,
fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a
serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e
de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do
artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº
6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica EQUINOR ENERGY DO BRASIL
LTDA, CNPJ (matriz) nº 04.580.657/0001-26 e os estabelecimentos de CNPJ nº
04.580.657/0003-98, 04.580.657/0009-83, 04.580.657/0011-06 e 04.580.657/0012-89 ,
para atuar como operadora, até o termo final, consignado no Anexo, na seguinte forma:
a matriz de CNPJ nº 04.580.657/0001-26 e os estabelecimentos de CNPJ nº
04.580.657/0003-98, 04.580.657/0009-83 e 04.580.657/0011-06 nos tratamentos
aduaneiros/tributários de importação de bens para permanência definitiva no país com
suspensão do pagamento dos tributos federais incidentes na importação, de admissão
temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais e
de aquisição no mercado interno de produto final industrializado no âmbito do regime
especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de
desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos
fluidos, com fulcro no artigo 2º, incisos III, IV e VI, da IN RFB nº 1781/17, e o
estabelecimento de CNPJ nº 04.580.657/0012-89 somente no tratamento
aduaneiro/tributário de admissão temporária para utilização econômica com dispensa do
pagamento dos tributos federais, com base no artigo 2º, inciso IV, da IN RFB nº
1781/17.
Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art.3º Revogue-se o Ato Declaratório Executivo DECEX/RJO nº 95, de 20 de
maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2024.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE