ATO Nº 15.962, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 8. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 18/11/2024

ATO Nº 15.962, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 53500.045091/2024-13. Confere à INTELSAT LICENSE LLC, sociedade
constituída sob as leis dos Estados Unidos da América, o Direito de Exploração, no Brasil,
do satélite IS-905, pelo prazo até 30 de novembro de 2029. O representante legal da
INTELSAT LICENSE LLC no Brasil, no que se refere ao satélite IS-905, será a INTELSAT BRASIL
LTDA., CNPJ nº 03.804.764/0001-28, empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede
e administração no País. Este Ato entra em vigor em 1º de dezembro de 2024.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho

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