ACÓRDÃO Nº 7990/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7990/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por Proença
Soluções em Engenharia Ltda., a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Chamamento Público 2004000018, sob a responsabilidade do Departamento Regional
do Senai no Estado de Santa Catarina (Senai/SC), cujo objeto é a contratação de
empresa especializada para fornecimento de material e mão de obra com vistas à
reforma da unidade do Senai localizada no Município de Luzerna (SC);
Considerando que a representante se insurge, em suma, contra a habilitação
da empresa mais bem classificada no certame (Maxi Empreendimentos Imobiliários
Ltda.), a qual teria apresentado proposta comercial, certificado de regularidade do
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e planilha de BDI em desacordo com
os ditames do edital;
Considerando que a ausência de numeração das páginas da proposta da
licitante vencedora configurou mera falha formal que não prejudicou a compreensão
do respectivo teor;
Considerando que a certidão de regularidade do FGTS apresentada por Maxi
Empreendimento encontrava-se válida no momento de sua apresentação, não
emergindo dos autos que a divergência entre o endereço que consta na certidão e o
que consta no Contrato Social da empresa se deve à irregularidade ou fraude;
Considerando a inexistência nos autos de qualquer divergência relevante
entre o modelo de BDI apresentado pela licitante vencedora e o modelo previsto no
edital do certame; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 9-10,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014,
para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Departamento Regional do
Senai no Estado de Santa Catarina e à representante; e
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V,
do Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-019.792/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Departamento Regional do Senai no Estado de Santa
Catarina.
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Proença Soluções em Engenharia Ltda. (CNPJ:
20.708.421/0001-89).
1.6. Representação legal: Patricio Charles de Proença, representando Patricio
Charles de Proenca.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.