ACÓRDÃO Nº 7989/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7989/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por Serget
Mobilidade Viária Ltda., a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão
Eletrônico 426/2023, sob a responsabilidade do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT/MT, cujo objeto é a contratação de empresa ou
consórcio de empresas para a prestação de serviços de apoio administrativo à cobrança
e recuperação de créditos com vistas a atender às necessidades da Coordenação-Geral
de Operações Rodoviárias CGPERT/DNIT;
Considerando a oitiva e audiência autorizadas pelo Ministro-Relator
(despacho à peça 26) com o fito de elucidar a suposta irregularidade remanescente nos
autos, consistente na possível inobservância, pela licitante vencedora (G4F - Soluções
Corporativas Ltda.), do percentual mínimo de cargos que devem ser destinados às
pessoas com deficiência e aos reabilitados da Previdência Social (art. 93 da Lei
8.213/91);
Considerando que as evidências carreadas ao processo demonstram o
empenho da empresa G4F Soluções Corporativas Ltda. em cumprir o aludido percentual
legal, uma vez que, além de manter funcionários com deficiência, promove divulgação
das vagas reservadas às pessoas com deficiência;
Considerando que a não ocupação de tais vagas destinadas ocorre
exclusivamente por razões alheias à vontade da empresa (ausência de efetiva
empregabilidade das pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência
Social, especialmente nos casos em que se exige maior qualificação técnica); e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 52-53,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014,
para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes, à empresa G4F Soluções Corporativas Ltda. e à
representante; e
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-018.030/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsável: G4F Soluções Corporativas Ltda. (07.094.346/0001-45).
1.2. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representante: Serget Mobilidade Viária Ltda. (CNPJ 02.363.619/0001-96).
1.7. Representação legal: Antônio Henrique Gabriel (341590/OAB-SP),
representando Serget Mobilidade Viária Ltda.; Paulo Eduardo Pinto de Almeida
(15726/OAB-DF), Ricardo Soriano de Alencar (12990/OAB-DF) e outros, representando
G4F Soluções Corporativas Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.