ACÓRDÃO Nº 7980/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7980/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal
para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado,
fazendo-se a seguinte determinação sugerida nos pareceres emitidos nos autos pela
Auditoria Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal,
informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-016.913/2024-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Vanda Cristina da Costa Nascimento (786.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/rj.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao órgão/entidade Tribunal Regional do Trabalho da 1ª
Região/RJ, com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, que:
1.7.1. dê ciência, no prazo de quinze dias, contados da notificação, do inteiro
teor deste Acórdão (a)o interessado(a), alertando-o(a) de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o(a) exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido; e
1.7.2. no prazo de trinta dias, contados da ciência deste Acórdão, envie a
este Tribunal documentos comprobatórios de que o(a) interessado(a) cujo ato foi
impugnado está ciente do julgamento deste Tribunal.