ACÓRDÃO Nº 7977/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7977/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV; 143, V, "a"; 169, inciso I; 237, todos do
Regimento Interno/TCU, c/c o art. 81, inciso I, da Lei 8.443/1992, e no art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014, de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos
autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da representação, considerá-la
parcialmente procedente e adotar as medidas propostas, dando-se ciência desta
deliberação, com cópia do acórdão e da instrução de peça 14, ao representante e à
Presidência do Congresso Nacional.
1. Processo TC-018.474/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.A.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. autorizar a autuação de processo de Acompanhamento, nos termos dos
arts. 241 e 242 do Regimento Interno/TCU, por parte da Unidade de Auditoria
Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica), para acompanhar as negociações
entre a União e a Eletrobras no âmbito do acordo que se encontra em andamento na
Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF), advindo
de decisão do Ministro-Relator do STF na ADI 7385, de se buscar uma solução consensual
para o caso, visando conhecer os termos do acordo, avaliar os riscos envolvidos para a
União e contribuir para se obter uma maior segurança jurídica à autocomposição;
1.6.2. apensar os presentes autos ao processo de acompanhamento a ser
autuado.