ACÓRDÃO Nº 7976/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7976/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso I, do Regimento Interno, em: a) considerar prejudicadas por perda de
objeto as medidas determinadas no item 9.3 do Acórdão 5598/2024 - TCU - 2ª Câmara,
tendo em vista que o processo do Pregão Eletrônico 90002/2024 foi revogado em razão
de os recursos inicialmente disponíveis para a contratação terem sido contingenciados
como consequência do Decreto 12.120/2024, que impôs limites de movimentação e
empenho para diversos ministérios, incluindo o Ministério da Defesa; e b) determinar o
apensamento do processo a seguir relacionado aos autos do TC-010.243/2024-0, nos
termos do artigo 36 da Resolução TCU 259/2014, sem prejuízo de que seja dada ciência
da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-021.806/2024-1 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Grupamento de Fuzileiros Navais de Santos.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.