ACÓRDÃO Nº 7975/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7975/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de peça nominada de "recurso de reconsideração" (peça 98)
apresentada pela Cooperativa de Catadores e Recicladores de Alagoinhas Coral e por
Ticiane Queiroz Negreiros em face do Acórdão 6.148/2024-TCU-2ª Câmara (peça 82), na
qual busca combater itens da decisão que rejeitou suas alegações de defesa e fixou novo
e improrrogável prazo de quinze dias para comprovação do recolhimento do débito
apurado nos autos.
Considerando que o artigo 279 do Regimento Interno do TCU estabelece que:
"Ressalvada a hipótese de embargos de declaração, não cabe recurso de decisão que
rejeitar alegações de defesa, converter processo em tomada de contas especial ou
determinar sua instauração, ou ainda que determinar a realização de citação, audiência,
diligência ou fiscalização";
Considerando o parecer da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos -
AudRecursos, no sentido de receber a peça trazida aos autos como mera petição e
elementos complementares de defesa, em razão do não cabimento de recurso de
reconsideração em face de decisão que rejeita alegações de defesa e fixa novo e
improrrogável prazo para recolhimento do débito, nos termos dos artigos 201, § 1º; 279,
caput; e 285, caput do Regimento Interno/TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em receber a peça apresentada pelas
interessadas acima mencionadas como mera petição, e aproveitá-la como elementos
complementares de defesa, nos termos do parágrafo único do artigo 279 do RITCU, sem
prejuízo de que seja dada ciência desta deliberação, acompanhada do exame de
admissibilidade promovido pela AudRecursos, às peticionárias.
1. Processo TC-025.464/2021-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 006.932/2024-0 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Cooperativa de Catadores e Recicladores de Alagoinhas
Coral (08.528.823/0001-04); Ticiane Queiroz Negreiros (036.***.***-07).
1.3. Recorrentes: Cooperativa de Catadores e Recicladores de Alagoinhas Coral
(08.528.823/0001-04); Ticiane Queiroz Negreiros (036.***.***-07).
1.4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Vladimir Ferreira Correia (23187/OAB-BA),
representando Ticiane Queiroz Negreiros; Gabriel Cesar dos Santos (29034/OAB-BA),
representando Cooperativa de Catadores e Recicladores de Alagoinhas Coral.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.