ACÓRDÃO Nº 7963/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7963/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, incisos II e V, alínea "a";
e 259, inciso II, do Regimento Interno, em:
1. Processo TC-009.100/2023-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Antônio Pereira da Silva (109.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Universidade Federal da Paraíba que, no prazo de 15
(quinze) dias, dê ciência da presente deliberação ao interessado;
1.7.2. determinar o arquivamento do processo a seguir indicado, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos.