ACÓRDÃO Nº 7962/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7962/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação sobre possíveis irregularidades ocorridas no
Contrato 12/2023, celebrado entre o Município de Mojuí dos Campos-PA e a sociedade
empresária L M Cardoso Empreendimentos Ltda, com vigência de 19/4 a 15/10/2023, no
valor de R$ 2.144.124,00, cujo objeto era a aquisição de kits de ajuda humanitária da
defesa civil nacional, para atendimento de pessoas afetadas pelo desastre natural da
emergência no âmbito daquela municipalidade.
Considerando que as supostas irregularidades apresentadas pelo representante
se referem à execução contratual decorrente de aplicação de recursos federais do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MDR) destinados à execução de
ações de respostas a desastres, transferida com fundamento na Lei 12.340/2010,
consoante emergência decretada no município;
Considerando as análises desenvolvidas pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações - AudContratações (peças 12-14) acerca das irregularidades,
que apontam para a ocorrência de dano;
Considerando que, conforme apurado pela unidade instrutora, o Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, órgão repassador dos recursos, está adotando
as providências a seu encargo;
Considerando que a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a
responsabilidade primária pela fiscalização e análise da correta aplicação dos recursos
federais transferidos a estados e municípios compete ao órgão ou entidade concedente
(v.g. Acórdãos 4.418/2018-TCU e 1.301/2016-TCU, da 1ª Câmara);
Considerando que, segundo a jurisprudência do TCU que visa privilegiar a
competência originária do órgão repassador para fiscalizar a prestação de contas dos
recursos repassados, e com o intuito de evitar duplicidade de esforço, seria desnecessária
a atuação imediata do TCU, devendo os autos serem remetidos ao MDR para que, se for
o caso, instaurar a competente Tomada de Contas Especial (TCE).
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235 e 237, III, do RITCU, c/c
o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer desta representação, para, no mérito considerá-la parcialmente
procedente;
b) determinar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional,
com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que, no prazo de 90
(noventa) dias, encaminhe a este Tribunal informações sobre as providências
administrativas adotadas em relação à transferência legal 278/2023, referente ao repasse
de recursos ao Município de Mojuí dos Campos-PA para execução de ações de resposta,
conforme o processo 59052.013892/2023-41, instaurando, se for o caso, a competente
tomada de contas especial, nos termos do art. 4º da IN TCU 71/2012, alterada pela IN
TCU 85/2020;
c) comunicar a presente deliberação ao Município de Mojuí dos Campos-PA e
aos representantes;
d) encaminhar cópia das peças 1 e 12 destes autos ao Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional, para auxiliá-lo no atendimento à determinação deste
Acórdão; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento
Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-021.810/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Antônio Porto de Aguiar, Antônio Welliton Sena da Silva,
Jesanias da Silva Pessoa e Marlon Damasceno Freitas (vereadores do Município de Mojuí
dos Campos-PA).
1.2. Unidade jurisdicionada: Município de Mojuí dos Campos-PA.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Yuri de Souza Belleza, representando Antônio Porto
de Aguiar, Antônio Welliton Sena da Silva, Jesanias da Silva Pessoa e Marlon Damasceno
Freitas.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.