ACÓRDÃO Nº 7961/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7961/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 27 da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, I, "a", e 218 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela
Resolução TCU 155/2002, e de acordo com os pareceres dos autos (peças 31-33), em:
a) expedir quitação a José Cavalcanti Alves Júnior e Luan Promoções e Eventos
Ltda., no tocante ao item 9.3.1 do Acórdão 18.124/2021-TCU-2ª Câmara (débito solidário);
José Cavalcanti Alves Júnior e TN Promoções Ltda., no tocante ao item 9.3.2 do Acórdão
18.124/2021-TCU-2ª Câmara (débito solidário); José Cavalcanti Alves Júnior e F J Oliveira
de Barros, no tocante ao item 9.3.3 do Acórdão 18.124/2021-TCU-2ª Câmara (débito
solidário); José Cavalcanti Alves, no tocante ao item 9.4 do Acórdão 18.124/2021-TCU-2ª
Câmara (multa individual), ante o recolhimento das referidas dívidas, consoante
comprovantes de pagamento acostados aos autos;
b) comunicar a presente deliberação aos responsáveis e ao Ministério do
Turismo; e
c) encerrar os presentes autos, nos termos do art. 169 do Regimento Interno
do TCU.
1. Processo TC-006.183/2024-7 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsáveis: F J Oliveira de Barros (11.142.097/0001-93); José Cavalcanti
Alves Junior (496.***.***-15); Luan Promoções e Eventos Ltda (05.102.456/0001-86); TN
Produções Ltda. (07.298.107/0001-07).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Arcoverde-PE.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Paulo Jesus de Melo Barros (8.412/OAB-PE), entre
outros, representando Jose Cavalcanti Alves Junior.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.