ACÓRDÃO Nº 7959/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7959/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Sueli Fernandes de Souza Novais,
em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União
dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(Pnate), no exercício de 2018.
Considerando que, no âmbito do órgão repassador, o relatório de tomada de
contas especial concluiu pelo prejuízo no valor original de R$ 180.000,00, imputando-se a
responsabilidade a ex-prefeita municipal, Sueli Fernandes de Souza Novais, na condição de
gestor dos recursos;
Considerando os novos documentos acostados aos autos pelo FNDE e os novos
cálculos realizados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE), que concluiu pelo valor do débito original no montante de R$ 37.121,72,
correspondente à diferença entre o valor efetivamente pago à empresa contratada pela
prestação de serviço em 200 dias letivos e o valor que, de fato, corresponderia aos 170
dias letivos prestados;
Considerando que o valor original do débito é inferior ao limite mínimo de R$
100.000,00, na forma estabelecida conforme os arts. 6º, inciso I, e 19 da IN/TCU 71/2012,
modificada pela IN/TCU 76/2016, além de a responsável não se encontrar arrolada em
outros processos no âmbito do TCU;
Considerando os princípios da racionalização administrativa e economia
processual, com vistas a evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor da
importância a ser ressarcida;
Considerando que não ocorreu a prescrição da pretensão de ressarcimento do
Tribunal, conforme evidenciado na análise da unidade técnica e no parecer do Ministério
Público junto ao TCU (peças 64 a 66 e 68);
Considerando os pareceres uniformes da AudTCE (peças 64-66) e do Ministério
Público junto ao TCU (peça 68) no sentido do arquivamento dos autos, sem julgamento
de mérito;
Considerando que, nos termos da jurisprudência assente nesta Corte,
concluindo o TCU pela existência de débito com valor diferente do originalmente apurado,
em montante inferior ao limite mínimo estabelecido pelo Tribunal para instauração de
tomada de contas especial, e caso ainda não tenha havido citação válida, o processo deve
ser arquivado, sem o cancelamento do débito, e a documentação pertinente restituída ao
tomador de contas para adoção dos ajustes que se façam necessários com relação às
medidas indicadas no art. 15 da IN-TCU 71/2012 (Acórdão 1.335/2022-Primeira Câmara |
Relator: Augusto Sherman);
Considerando, finalmente, que o art. 15 da IN/TCU nº 71/2012 dispõe que a
autoridade competente deve: I - registrar nos cadastros de devedores e nos sistemas de
informações contábeis, especialmente no previsto na Lei 10.522/2002, as informações
relativas ao valor do débito e à identificação dos responsáveis II - dar ciência da
providência indicada no inciso anterior ao responsável; III - registrar e manter
adequadamente organizadas as informações sobre as medidas administrativas adotadas
com vistas à caracterização ou elisão do dano; IV - (Revogado)(Instrução Normativa nº 76,
de 23/11/2016, DOU de 12/12/2016);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 93 da Lei
8.443/1992 e nos arts. 143, inciso V, "a", 169, inciso VI, e 213 do Regimento Interno do
TCU, bem como nos arts. 6º, inciso I, e 19 da IN/TCU 71/2012, modificada pela IN/TCU
76/2016, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) arquivar o presente processo, sem julgamento de mérito e sem o
cancelamento do débito a seguir especificado, a cujo pagamento continuará obrigada a
Sra. Sueli Fernandes de Souza Novais, para que lhe possa ser dada quitação:
. .Data de Ocorrência .Valor (R$)
. .6/11/2018 .37.121,72
b) comunicar esta deliberação ao responsável e ao FNDE, para que dê
cumprimento ao disposto no art. 15 da IN/TCU nº 71/2012.
1. Processo TC-012.564/2021-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Sueli Fernandes de Souza Novais (413.***.***-20).
1.2. Unidade jurisdicionada: Município de Cafarnaum-BA.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.