ACÓRDÃO Nº 7958/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7958/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-022.857/2024-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Lucia Leao Espindola (279.***.***-20); Isabel Cristina
Borges da Silva (079.***.***-55); Janaina Antonio (082.***.***-85); Livia Saloum Bizzarro
(024.***.***-44); Luciana Guimaraes da Silva (120.***.***-22); Maria Aparecida Ferreira
Vieira (088.***.***-08); Maria de Lourdes Alves da Silva (919.***.***-49); Sonia Maria
Botelho Peregrino (029.***.***-46).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.