ACÓRDÃO Nº 7957/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7957/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-022.850/2024-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Angela Luzia Becher Paes de Barros (405.***.***-04); Ignez
Martins Bueno (294.***.***-91); Olga Antunes Ymamura (466.***.***-20); Senny Rondon
Senna (268.***.***-10); Sofia Fernandes Moreira Senna (105.***.***-49); Sonia Maciel
Regiori Costa (464.***.***-34).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.